SCPC | Relatório Imobiliário

SCPC | RELATÓRIO IMOBILIÁRIO


É indicado para empresas que atuam na administração, locação e venda de imóveis que geralmente são formalizadas em contratos.

 

1. Definição: Informa débitos e participação em empresas para o CPF consultado.

 

2. Situação de uso: Indicado para empresas que atuem com administração, locação e venda de imóveis ou em operações formalizadas por meio de contratos.

 

 3. Abrangência: Nacional.

 

 4. Modalidade: Nacional ou Estadual.

 

5. O que é necessário para consultar:

  • CPF;
  • Nome completo (busca fonética de ações);
  • Data de nascimento;
  • Tipo de crédito.
     

6. Conteúdo da resposta:

  • Devoluções informadas pelo CCF;
  • Cheques sustados motivo 21;
  • Registros de débitos e títulos protestados ( SCPC);
  • Ações Cíveis;
  • Consultas anteriores (dos últimos 24 meses, que permite identificar possíveis fiadores ou inquilinos profissionais);
  • Síntese cadastral;
  • Participação do CPF consultado em empresas (quando disponível em base de dados). Hiperlink no CNPJ de cada empresa informada para ao SCPC | RELATÓRIO PARTICIPANTE. Se acessado informará: a)Se constam débitos para o documento; b) Se este documento participa de outras empresas; e c) Se essas empresas possuem débitos.
  • O SCPC | RELATÓRIO IMOBILIÁRIO possui um módulo diferenciado para este segmento. Trata-se das consultas anteriores dos últimos 24 meses, que são as consultas registradas no CPF. Essa informação pode auxiliar as imobiliárias a detectarem possíveis fiadores ou inquilinos profissionais. Por exemplo, muitas consultas a um mesmo CPF, como fiador, pode indicar que o consultado é um fiador profissional. Ao realizar a consulta SCPC | RELATÓRIO IMOBILIÁRIO é muito importante digitar corretamente o nome completo da pessoa pesquisada, pois também é feita uma busca de ações cíveis no sistema, pela grafia(busca fonética).

 

PRINCIPAIS TIPOS DE AÇÕES INFORMADAS NA CONSULTA SCPC

RELATÓRIO IMOBILIÁRIO:

  • Despejo de imóvel por falta de pagamento: Ação destinada à retomada do imóvel alugado e proposta pelo locador, diante do inadimplemento do locatário. Poderá ser ajuizada no dia seguinte ao da data limite fixada para pagamento. O valor da causa nesses casos será de uma anuidade, que corresponderá a doze meses de aluguel.
  • Ação Monitória: É um tipo de ação muito útil, pois aquele que possuir qualquer prova escrita, mesmo que não tenha eficácia de título executivo, poderá exigir pagamento de soma em dinheiro, entrega de móvel ou imóvel. Dessa forma, aquele que for titular de um direito provável por meio de um telegrama, de um recibo assinado, etc., poderá exigir pagamento sem antes ingressar com a ação de conhecimento. Tem a função prática de realizar com maior agilidade o processo de execução de pagamento.
  • Busca e Apreensão: Procedimento específico destinado à busca e posterior apreensão de pessoas ou coisas para a garantia do exercício de um direito. Existem diversas situações que dão ensejo à busca e apreensão, entretanto em nosso banco de dados é predominante a existência de busca e apreensão com alienação fiduciária e com reserva de domínio. Busca e apreensão é gênero, do qual as outras duas são espécies.
  • Busca e Apreensão: Alienação Fiduciária. O contrato com alienação fiduciária tem vasta utilização no comércio, pois permite o pagamento a vista de Bens móveis com recursos pertencentes a terceiro( instituição financeira). Exemplo: A deseja adquirir um automóvel de B, mas não possui dinheiro suficiente para pagá-lo à vista. Ambos recorrem, então, a instituição financeira, que dá crédito para A para que compre o bem, alienando-o fiduciariamente a ela, instituição financeira, a título de garantia. Na documentação do automóvel, este aparecerá como registro em nome de A, porém com a cláusula de que se acha vinculado ao negócio fiduciário referido. No caso do inadimplemento do fiduciário(adquirente), será pertinente então a busca e apreensão do bem que será restituído à instituição financeira. A alienação fiduciária é na realidade uma cláusula contratual, que estabelece que o bem será alienado no caso do descumprimento da obrigação.
  • Busca e Apreensão: Reserva de domínio: Contrato de compra e venda no qual a posse do bem se transfere, desde logo, ao comprador; entretanto, este adquire a propriedade plena somente após haver pago, ao alienante, todo o seu preço. Não sendo pago um bem móvel adquirido, ( ex.: carro) o órgão financiador solicita a sua busca e apreensão, em função do contrato de compra e venda com reserva de domínio. Na prática isso significa que, enquanto o alienante não tiver pago totalmente o valor, o bem não pertencerá definitivamente a ele.
  • Declaração de Insolvência Civil: Declara-se Insolvente Civilmente aquele que não tem condições de cumprir com suas obrigações. Dá- se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Poderá ser requerida por qualquer credor, ou pelo próprio devedor. Declarada a insolvência, haverá a arrecadação de todos os bens suscetíveis à penhora, bem como o vencimento antecipado de todas as dívidas. Além disso, o devedor perde o direito de administrar os seus bens e dispor deles.
  • Execução: Ação proposta pelo credor contra o devedor inadimplente por qualquer motivo ou razão que resultou no descumprimento das obrigações. O indivíduo propõe uma ação de execução, de forma geral, quando já tem um direito assegurado pelo ganho de uma outra causa anterior. Seria na realidade processo judicial no qual se promove a efetivação das sanções, civis ou criminais, constantes de sentenças condenatórias, de dívida líquida e certa representada por documentos públicos ou particulares como os títulos de crédito.
  • Execução contra Devedor Solvente: Ação que consiste em expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer direito do credor. Devedor solvente será aquele que contraiu dívida, não pagou, entretanto seu acervo de bens será suficiente para saldá-la. Consistirá na penhora dos bens do devedor. Quanto a isso é importante ressalvar que nem todos os bens estão suscetíveis à penhora, a exemplo todos aqueles que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O devedor poderá impedir a execução de seus bens, pagando a dívida com os juros.
  • Execução de Título Extrajudicial: Título Extrajudicial é, ao contrário do título, aquele não oriundo de processo, sem relação com sentença judicial. Ele está fundado em relação que não seja a processual, ou seja, extrajudicial. A execução para cobrança desses créditos funda-se sempre em título líquido, certo e exigível. Na posse desses títulos, o indivíduo poderá ingressar com ação de execução do título, ou seja, sua efetiva cobrança. O cheque é um exemplo de título extrajudicial.
  • Execução Hipotecária: No caso de propriedade imóvel comprada por financiamento, se houver inadimplemento, o contrato é considerado extinto. O devedor será citado para pagar o valor do crédito reclamado, ou depositá-lo em juízo no prazo de 24 horas. Caso não o faça, o imóvel será hipotecado, que é como se fosse a penhora em relação aos bens móveis.
  • Homologação do Penhor Legal: Nas diversas ações de execução onde há penhora de um bem, após ser penhorado, para que ele seja definitivamente pertencente ao credor, é necessária a homologação do penhor legal por parte do juiz(que é a autorização formal da penhora), condição a qual está subordinado o domínio sobre o bem por parte do credor.Liquidação Extrajudicial: É procedimento que se à falência, entretanto, somente se aplica às sociedades mercantis que sejam solventes ou insolventes, como por exemplo, as instituições financeiras.Ocorre que essas sociedades não estão sujeitas ao processo judicial de falência, e a liquidação extrajudicial, é na realidade uma “falência administrativa” que gera os mesmos resultados de uma falência, ou seja, apuração de ativo(bens)para saldar o passivo(as dívidas).
  • Procedimento Ordinário em Geral: Também chamado procedimento comum ordinário. Refere-se ao rito processual que a ação irá seguir. Em ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis. É aquele procedimento mais demorado, em que se nota todas as fases processuais, sendo sua fase probatória mais detalhada. Após a decisão do processo, para efetivar-se de fato a pretensão do autor haverá processo de execução. Determina-se o rito que o processo seguirá, pelo valor atribuído à causa, e pela natureza de seu pedido. Se o valor da causa for igual ou superior a 40 salários mínimos vigentes, o processo seguirá o rito ordinário.
  • Ordinária de Despejo: Ação de despejo pelo rito ordinário.
  • Ordinária: Em ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações civis. É aquele procedimento mais demorado, em que se nota todas as fases processuais, sendo sua fase probatória mais detalhada. Após a decisão do processo, para efetivar-se de fato a pretensão do autor haverá processo de execução.
  • Determina-se o rito que o processo seguirá, pelo valor atribuído à causa, e pela natureza de seu pedido. Se o valor da causa for igual ou superior a 40 salários mínimos vigentes, o processo seguirá o rito ordinário.


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