ÁREA DO ASSOCIADO


Sistemas de Leis

  1. CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei nº. 8.078/1990 

  2. LAI – Lei de Acesso à Informação – Lei nº. 12.527/2011 

  3. LCP – Lei do Cadastro Positivo – Lei nº. 12.414/2011 

  4. MCI – Marco Civil da Internet – Lei nº. 12.965/2014 

  5. LLE – Lei da Liberdade Econômica – Lei nº. 13.874/2019 

  6. LGPD – Lei Geral da Proteção de Dados – Lei nº. 13.709/2018 

O Brasil possui um conjunto de Microssistemas de Leis e com a vigência da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados a partir de agosto de 2020 passou a constituir um Sistema Estruturado que sendo conhecido, observado, entendido e praticado como UMA MUDANÇA CULTURAL, SISTÊMICA E ADAPTATIVA CONSTANTE pelas Empresas no Território Nacional serão aliadas para realização de Negócios e Geração de Crescimento e Desenvolvimento.

 

 


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