De Olho no Imposto - Tire todas as dúvidas sobre a regulamentação decreto nº 8264/2014 da lei n° 12.741/2012
Data: 23/06/2014
Veja abaixo a cartilha elaborada pela SMPE para esclarecer os principais pontos referentes ao Decreto nº 8264/14, que regulamenta a Lei n° 12.741/12. A lei garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que cons...