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Lei prevê multa a quem não assinar carteira de doméstico

Data: 25/04/2014

Foi sancionada lei que prevê pagamento de multa para quem não assinar a carteira de trabalho do empregado doméstico. A nova lei está publicada no Diário Oficial da União (DOU) e entra em vigor em 120 dias. A lei veio com um veto. O trecho que estabelecia q...



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