CARTILHA - REGRAS DE AFIXAÇÃO DE PREÇOS E FISCALIZAÇÃO
A oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor são explicadas pela Lei Federal 10.962, de 11 de outubro de 2004, que complementa o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/90) e foi regulamentada pelo Decreto Federal 5.903, de 20 de setembro de 2006.
O objetivo dessa legislação é garantir aos consumidores a correção, clareza, exatidão e visibilidade das informações prestadas.
Nesta publicação, apresentamos as regras de afixação de preço, a partir das dúvidas mais frequentes dos comerciantes em geral.
Confira a cartilha neste link:
http://atualiza.acileme.com.br/ADMarquivo/arquivos/arquivo/Precos.pdf