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20/07/2020

Governo publica portaria que permite recontratação de funcionário demitido antes de 90 dias



Recontratação deve obedecer os mesmos termos do contrato anterior. Medida vale enquanto durar o estado de calamidade, que foi decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Foi publicado pelo governo em edição extra do “Diário Oficial da União”, na data de 14 de julho, uma portaria que dá permissão para as empresas demitirem um funcionário sem justa causa e depois o recontratarem menos de 90 dias depois.

A regra é válida enquanto durar o estado de calamidade, decretado em decorrência da pandemia do coronavírus e com previsão de estar em vigor até 31 de dezembro. Segundo a portaria, a recontratação deve obedecer os mesmos termos do contrato anterior, inclusive o valor do salário.

Mas o texto faz uma ressalva. Diz que a recontratação também poderá ocorrer em "termos diversos" ao contrato original de trabalho, desde que haja essa previsão em "instrumento decorrente de negociação coletiva".

Com isso, se houver negociação coletiva para reduzir o salário, por exemplo, a empresa pode recontratar com uma remuneração mais baixa

Com a portaria, fica afastada temporariamente a norma do antigo Ministério do Trabalho que estabelece que, em um processo de demissão sem justa causa, a empresa deve esperar o prazo de 90 dias para readmitir ou recontratar o trabalhador.

Cabe lembrar que a demissão e nova contratação em curto espaço de tempo sempre foi vista como fraude para levantamento do FGTS e Seguro Desemprego.

A medida visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões, por conta da pandemia do novo coronavírus.

O governo informou que, por meio da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, haverá "ostensiva fiscalização para apurar possibilidades de fraudes, que deverão ser penalizadas nos termos da lei, quando comprovadas".

Com informações – Portal G1 e Piraciadv.blog

IMPORTANTE – Se informe com o seu Escritório de Contabilidade e Jurídico, para orientações mais detalhadas e baseadas na realidade da sua empresa.


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