ÁREA DO ASSOCIADO

09/12/2020

NOTA DE REPÚDIO - Cancelamento de benefícios fiscais ou de aumento de alíquotas em impostos



A ACIL – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, representando seus 1.700 Associados dos Setores de Agricultura, Comércio, Serviços e Indústria, manifesta seu total repúdio a todo e qualquer cancelamento de benefícios fiscais ou de aumento de alíquotas em impostos, que possam afetar ou vir a prejudicar os setores produtivos em sua capacidade competitiva, e mediante as medidas recentes aprovadas pelo Governo do Estado de São Paulo, a partir da autorização conferida pelo artigo 22 da nova Lei nº. 17.293, de 15 de outubro de 2020, em que o Governo sancionou os decretos: 65.252, 65.253, 65.254 e 65.255, sendo que estes tiram a isenção de alguns produtos, criam alíquotas, alteram a base de cálculo e restringem a aplicação de benefícios, como o crédito outorgado. Neste sentido, a ACIL enviará ofícios ao Governo Estadual e à ALESP, apresentando nossa preocupação quanto às consequências e desdobramentos que tais medidas refletirão na cadeia produtiva e competitividade do setor, mediante estudo que apresenta impacto negativo, como também, solicitando revisão destes órgãos de Governo sobre tais medidas; e ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, apresentando nossa preocupação sobre o risco do aumento de roubos e furtos no campo.   

E para corroborar no embasamento de nosso repúdio às aprovações dos decretos, abaixo apresentamos link de estudo produzido pela FAESP – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo, sobre o impacto do ajuste:

https://www.faespsenar.com.br/estudo-da-faesp-demonstra-impacto-do-ajuste-fiscal-paulista-no-preco-de-alimentos   

Leme, SP – 09 de dezembro de 2020      


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Introdução

Bem-vindo ao site da ACIL – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme!

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Avenida Carlo Bonfanti, nº.  106, Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, CEP 13.610-238, fundada em 11 de outubro de 1972, por meio do documento que segue apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACIL, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACIL através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.

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