ÁREA DO ASSOCIADO

29/06/2020

Novo Decreto Municipal - Comércio não essencial ficará fechado e poderá trabalhar online, com delivery e drive thru



DECRETO Nº 7.441, DE 29 DE JUNHO DE 2020 

Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto Municipal nº 7.375, de 23 de Março de 2020 e dá providências correlatas

Paragrafo único. Ficam suspensos:

I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, salões de beleza e barbearias, academias de esporte de todas as modalidades e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas”

II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”.

§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade:
1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis;
2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e padarias;
3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal;
4. segurança: serviços de segurança privada;
5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens;
6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020.

§2º - Os estabelecimentos de serviços e atividades comerciais poderão funcionar sem atendimento ao público, apenas por meio de serviços online, por telefone, aplicativos, delivery ou drive thru, observadas as normas sanitária.

Trecho também prevê multas:

§1º. A inobservância da utilização obrigatória de máscaras de proteção fácil quando em circulação em espaços públicos, inclusive ruas e avenidas, estabelecimentos comerciais, repartições públicas e privadas, transporte coletivo, áreas comuns de prédios e condomínios e demais ambientes coletivos sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas nos incisos I, III e IX do artigo 112 da Lei nº 10.083 , de 23 de setembro de 1998 - Código Sanitário do Estado, cuja redação segue:

Artigo 112 - As infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de:
I - advertência;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente;
IV - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
V - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;
VII - suspensão de vendas de produto;
VIII - suspensão de fabricação de produto;
IX - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;

IMPORTANTE - Orientamos as empresas que busquem seus Escritórios de Contabilidade e Assessoria Jurídica para entender melhor as aplicações do Decreto para cada caso.

Abaixo é possível conferir a publicação oficial, com mais detalhes e informações:
 

 


voltar

× FECHAR JANELA

LEIA A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS DA ACIL

Introdução

Bem-vindo ao site da ACIL – Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme!

A Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Leme, associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na Avenida Carlo Bonfanti, nº.  106, Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, CEP 13.610-238, fundada em 11 de outubro de 1972, por meio do documento que segue apresenta sua Política de Privacidade com o objetivo de informar seus associados, bem como todos os cidadãos, usuários, as estratégias por meio das quais esta associação coleta, armazena e trata os dados pessoais coletados por meio do nosso site institucional. Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados aplica-se, a todo e qualquer Usuário (associado ou não) do site e canais de comunicação da ACIL, físicos ou digitais, bem como à coleta e utilização de dados de uso ou dados pessoais informados pelos usuários ou captados pela ACIL através de e-mail, sites de terceiros, cadastros em sites, recursos interativos, aplicativos, linhas de atendimento por telefone, redes sociais como Instagram, Facebook e Linkedin.

A ACIL assegura, por meio da presente Política, que atende a toda a legislação em vigor no que diz respeito à gestão de dados pessoais, bem como dados de uso de seus canais de interação com os usuários, bem como as boas práticas relativas à segurança da informação e confidencialidade de dados. Salienta, ainda, que respeita as preferências do usuário e cumpre rigorosamente as finalidades para as quais os dados pessoais coletados.

A Política de Privacidade da ACIL apresenta em seus itens a seguir o detalhamento dos processos de gestão de dados por ela utilizados, atendendo fielmente aos princípios da transparência, finalidade e legítimo interesse. E ressalta o compromisso de atender a todos os pedidos, independentemente de justificativa, dos usuários para a consulta, alteração ou exclusão de dados, ressalvada a legislação pertinente às questões específicas, como por exemplo, a Lei do Cadastro Positivo, Lei 12.414/2011. ATENÇÃO: Ao utilizar o site, fazer download de conteúdo, usar canais e serviços ofertados pela ACIL você reconhece que leu, compreendeu e concorda com os termos desta Política de Privacidade.

O usuário garante e responde pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade de todos os dados fornecidos em nossos canais de comunicação, inclusive os de caráter pessoal e sensíveis nos termos da lei, e se compromete a mantê-los devidamente atualizados. A ACIL não possui qualquer responsabilidade pela informação ou inserção de dados falsos, inverídicos ou fornecidos com inexatidão por clientes, visitantes, terceiros ou usuários dos seus sites/portais ou canais de comunicação, seja os físicos ou digitais.

Os termos dessa Política poderão ser alterados a qualquer momento, a critério da ACIL. Nesse sentido, recomenda-se ao usuário a sua verificação periódica. Para esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas aos termos dessa Política ou ao processamento e tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio dos dados informados no item VI desta Política de Privacidade.

  1. Quais informações a Acil utiliza e para qual finalidade?

  2. Legal para tratamento dos seus dados pessoais

  3. Do Controlador, Operador e Encarregado pelo Tratamento

  4. Quais Informações Compartilhamos

  5. Informações que recebemos de terceiros

  6. Acesso aos dados pessoais e suas escolhas

  7. Publicidade: Inclusão e Exclusão de Dados

  8. Link para outros sites

  9. Como Protegemos os seus Dados Pessoais

  10. Consentimento Específico para o Compartilhamento e Transferência de Dados

  11. Política de uso de Cookies

  12. Resolução de Disputas